O "Advogado Robô" do DoNotPay é multado em $193 mil pela FTC por exercer a advocacia sem licença.

A Comissão Federal de Comércio (FTC) está tomando medidas contra a DoNotPay, que se apresenta como "o primeiro advogado robô do mundo". A reclamação da agência alega que a DoNotPay não fundamentou suas afirmações sobre a capacidade de substituir a representação legal humana. A FTC argumenta que a DoNotPay não realizou testes adequados para avaliar se seu chatbot de IA poderia igualar as competências de um advogado humano e não tomou medidas para empregar ou manter advogados licenciados.

Como parte de um acordo proposto, a DoNotPay enfrentará multas que totalizam $193.000. Além disso, o acordo estipula que a empresa deve informar aos clientes que assinaram seus serviços entre 2021 e 2023 sobre as limitações de suas ofertas.

Essa ação é parte da iniciativa da FTC, Operação AI Comply, dirigida a empresas que fazem afirmações enganosas usando inteligência artificial. "Usar ferramentas de IA para enganar, iludir ou fraudar pessoas é ilegal", afirmou a presidente da FTC, Lina M. Khan. "Nossas ações de fiscalização demonstram que as leis não oferecem isenção para a IA. Ao abordar práticas injustas ou enganosas, a FTC está trabalhando para proteger os consumidores e garantir um campo de atuação equitativo para negócios e inovadores honestos."

Além de oferecer serviços jurídicos, a DoNotPay alegou que poderia ajudar os usuários a reativarem suas contas em plataformas de mídia social. No entanto, a empresa adiou sua tentativa inicial de usar seu chatbot de IA em tribunal em 2023 após a intervenção de várias associações estaduais de advogados.